Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
De outro lado, embora relevante a tese arguida, pois compreende o Supremo Tribunal Federal serem inaplicáveis as penas restritivas de direitos do Código Penal ao crime militar (RE 273900, Relator Min. Sepúlveda Pertence, j. 08/09/2000, 1ª T.; HC 86079, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, j. 26/09/2006, 2ª T.), a pretensão buscada é em tese de exclusão de direitos concedidos. Busca-se negar direito já concedido aos pacientes, o que traz muito discutível interesse de agir (pois baseado no interesse concreto ao sursis, que se entende melhor do que a pena restritiva fixada), em via de todo modo inadequada, pois serve o habeas corpus apenas como via de defesa do cidadão, não se podendo nele buscar o reconhecimento de ilegal concessão de direitos. Ademais, no HC 91709, Relatora Min. CARMEN LÚCIA, j. 16/12/2008, 1ª T), se reconheceu o direito à substituição por restritivas de direitos no juízo da execução penal comum, acaso lá cumprida o processo executório. Deste modo, não vendo como certo o prejuízo pela não valoração de prova da defesa e não servindo o habeas corpus para retirar direitos concedidos a condenados, denego a liminar requerida. Oficie-se, solicitando informações à autoridade apontada como coatora. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Oportunamente, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de maio de 2014. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.