Apelação Cível 0114419-32.2016.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. NOTAS FISCAIS SEM ACEITE ACOMPANHADAS DE BOLETINS DE MEDIÇÃO EMITIDAS PELO PRÓPRIO DEVEDOR. DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RETRIBUIÇÃO DO TOMADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO REQUERIDO, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 181/186, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O VALOR RECLAMADO PELA AUTORA/APELADA É DEVIDO PELO RÉU/APELANTE, CONSUBSTANCIADO NAS NOTAS FISCAIS Nº 51 E 92, DE FLS. 10 E 14.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS BOLETINS DE MEDIÇÃO FORAM EMITIDOS PELO PRÓPRIO RÉU, CONFORME DEPOIMENTO PESSOAL COLHIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, CONSTITUINDO DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA AUTORA, NOTADAMENTE PORQUE CONSTAM, NELES, SEU NOME, PERÍODO DE ALUGUEL DO EQUIPAMENTO E VALORES QUE COINCIDEM COM OS DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS, EM TUDO CORROBORANDO COM OS ARGUMENTOS DA PROMOVENTE.5. NESSE VIÉS, AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS COM BASE EM VALORES APURADOS PELA PRÓPRIA REQUERIDA EM BOLETINS DE MEDIÇÃO ENVIADOS À LOCADORA, EMBORA DESPIDAS DE ACEITE, SÃO APTAS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO OBRIGACIONAL, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DEVER DO LOCATÁRIO DE RETRIBUIR PELO USO DA COISA, NOS TERMOS DOS ARTS. 565 E 569, II, DO CÓDIGO CIVIL. TAMBÉM, NESSA LÓGICA, A NORMA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI Nº 5.474/1968.6. REGISTRE-SE QUE OS DÉBITOS FORAM TODOS PROTESTADOS E, NÃO OBSTANTE, O REQUERIDO NÃO ADOTOU NENHUMA PROVIDÊNCIA PARA QUESTIONÁ-LOS, O QUE IGUALMENTE ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É DEVEDOR. 7. POR TUDO ISSO, TEMOS QUE A PARTE AUTORA DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, AO PASSO QUE A PARTE REQUERIDA NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS, NEM TROUXE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O CRÉDITO RECLAMADO, DE MANEIRA QUE A COBRANÇA É LEGÍTIMA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 565 do CC
• art. 569 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 15 da Lei 5.474/1968

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete