RHC 262.664/MS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Citações

• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RHC 117806 · 03/11/2015
• STF HC 124250 · 18/12/2014
• STF HC 112776 · 30/10/2014
• STF HC 122299 · 07/10/2014
• STF HC 122344 · 06/10/2014
• STF HC 118389 · 21/11/2013
• STF HC 69419 · 28/08/1992

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• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema