Procedimento Comum Cível 5396986-04.2023.8.09.0072

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. 2º APELO PROVIDO. 1º APELO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e rescisão contratual em decorrência de suposta falha na prestação de serviços funerários. Alegação de que o sepultamento do esposo da autora ocorreu em local diverso do contratado, contrariando suas instruções. Sentença que declarou rescindido o contrato e fixou indenização moral no valor de R$ 4.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se:(i) houve falha na prestação do serviço funerário contratado;(ii) é cabível a indenização por danos morais em razão do alegado descumprimento contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatada a relação de consumo entre as partes, com inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do CDC.4. Inexistência de comprovação mínima da alegada falha na prestação do serviço. Certidão de óbito indica local de sepultamento conforme requerido.5. Desentendimento familiar quanto ao local do sepultamento não pode ser imputado à empresa fornecedora.6. Demonstrado que os serviços contratados foram prestados e que a remoção do corpo foi autorizada por familiar direto do falecido.7. Ônus da prova da autora não cumprido, nos termos do art. 373, I, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. 2º apelo conhecido e provido. 1º apelo prejudicado.Tese de julgamento:"1. A inexistência de comprovação da falha na prestação do serviço funerário contratual impede o reconhecimento de responsabilidade civil por danos morais. 2. Cabe à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, mesmo nas hipóteses de inversão do ônus da prova previstas no Código de Defesa do Consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJGO, 5187772-23.2019.8.09.0036, Des.ª Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; TJGO, 0009306-36.2016.8.09.0024, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, j. 20.07.2018.

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o segundo apelo e julgar prejudicado o primeiro

Citações

• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete