Apelação Cível 5011095-30.2024.4.02.5101

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 843 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. POSSÍVEL REPERCUSSÃO DO JULGAMENTO DO STF. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que determinou a suspensão do feito em razão da afetação da matéria ao Tema 843 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, sustentando a agravante que a controvérsia versa sobre benefício fiscal de ICMS consistente em diferimento, e não sobre créditos presumidos de ICMS, razão pela qual não haveria identidade com a matéria submetida ao paradigma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se deve ser mantida a suspensão do feito com fundamento no Tema 843 do STF, diante da alegação de que o benefício fiscal objeto da demanda não possui natureza de crédito presumido de ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido assentou que, embora a hipótese não se enquadre propriamente no Tema 1.182 do STJ, os fundamentos firmados no julgamento dos EREsp nº 1.517.492/PR aplicam-se integralmente ao caso, por decorrerem da proteção constitucional ao pacto federativo. O acórdão recorrido reconheceu que os benefícios fiscais de ICMS constituem renúncias fiscais dos Estados-membros, cuja tributação pela União comprometeria a autonomia federativa, entendimento que, segundo consignado, não foi alterado pela Lei nº 14.789/2023. A fundamentação adotada evidencia que a controvérsia possui substrato constitucional relacionado à tributação de benefícios fiscais de ICMS, circunstância que recomenda aguardar a definição da tese pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 843. Não cabe ao Tribunal de origem antecipar o alcance da futura decisão da Suprema Corte nem afastar o sobrestamento antes da definição da tese de repercussão geral. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de férias, a Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello. Sessão virtual realizada no período de 01 a 09.09.2026, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nº 671, de 24 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.

Citações

• Tema 1.182 do STJ
• Tema 843 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete