Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STF · repercussão geral

Tema 843 de repercussão geral do STF

Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 22/09/2015

Repercussão geral
Há repercussão geral (28/08/2015)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Marco Aurélio
Leading case
RE 835818
Reconhecimento
28/08/2015

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, § 6º, e 195, I, b, da Constituição Federal, a possibilidade de excluir da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS os valores referentes a créditos presumidos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 843 do STF

104 decisões do STJ citam o Tema 843 do STF, de 2019 a 2026; 11,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 843 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STF citam o Tema 843 do STF, de 2019 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 843 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 843 do STF.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026

    AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Preliminares rejeitadas - a) de ilegitimidade passiva do Superintendente da Receita Federal e b) de limitação dos efeitos da…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario

    por unanimidade, NEGAR provimento aos Embargos de Declaração

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    6ª Turmapublicada em 01/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0040630-07.2025.4.05.8000 APELANTE: IPLAC INDUSTRIA PLASTICA CAETES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: DAVI FERRAZ REGO LINS - AL19235-A ADVOGADO do(a) APELANTE: YAGO RYAN VASCONCELOS GAMA - AL14588-A ADVOGADO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. TEMA 1182/STJ. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 843/STF EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. LEI Nº 14.789/2023. MATÉRIA APRECIADA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. LEI N. 14.789/2023. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE CSLL. APELAÇÃO DAS IMPETRANTES…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 30 DA LEI N. 12.973/2014. TEMA 1182/STJ. I – Questão em Discussão 1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exclusão dos benefícios e…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS OU OUTORGADOS DE ICMS. LEI Nº 14.789/2023. REGIME JURÍDICO SUPERVENIENTE. TEMA 843 DO STF. ERESP Nº 1.517.492/PR. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. STJREsp 2.296.187MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/09/2026tributario
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario

    Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013696-74.2024.4.03.6105 Requerente: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP e outros Requerido: BEUMER LATINOAMERICANA EQUIPAMENTOS LTDA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    3ª Turmapublicada em 22/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0808931-40.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO - RJ120764 AGRAVADO: MINISTERIO DA FAZENDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turmapublicada em 22/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029215-88.2025.4.05.8400 APELANTE: COMERCIAL DO TRIGO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. TRF2Agravo de Instrumento 5002139-31.2026.4.02.0000AcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 1.182 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Cid Marconi3ª Turmajulgada em 08/11/2017publicada em 22/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0012584-15.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: SETCARCE - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 AGRAVADO: FAZENDA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TRF2Agravo de Instrumento 5005121-18.2026.4.02.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Helena Elias Pinto3ª Turma Especializadajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. PIS E COFINS. TEMA 843 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO NACIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO. TUTELA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEI N. 14.789/2023. TEMA N. 843 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). AUSÊNCIA DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TEMA Nº 843 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO E AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por empresa contra…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. STJEDcl no REsp 2.287.398MonocráticaNegado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 21/09/2026tributario

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  19. STJREsp 2.292.191MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/09/2026tributario
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  20. TRF2Apelação Cível 5011095-30.2024.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 843 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. POSSÍVEL REPERCUSSÃO DO JULGAMENTO DO STF. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que determinou a…

    Ver no tribunal
    Copiar citação