STF · repercussão geral
Tema 843 de repercussão geral do STF
Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 22/09/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, § 6º, e 195, I, b, da Constituição Federal, a possibilidade de excluir da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS os valores referentes a créditos presumidos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 843 do STF
104 decisões do STJ citam o Tema 843 do STF, de 2019 a 2026; 11,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 843 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam o Tema 843 do STF, de 2019 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 843 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 843 do STF.
- STFARE 1.605.409 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 28/08/2026tributario
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Mandado de segurança. Direito Líquido e certo. Não comprovação. Matéria infraconstitucional e fática. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame…
- STFARE 1.603.411/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/05/2026publicada em 18/05/2026tributario
- STFARE 1.570.567/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/12/2025publicada em 15/12/2025tributario
- STFARE 1.549.686/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/07/2025publicada em 18/07/2025tributario
- STFARE 1.549.691/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/05/2025publicada em 16/05/2025tributario
- STFARE 1.537.205/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 09/04/2025publicada em 10/04/2025tributario
- STFARE 1.534.121/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/02/2025publicada em 06/02/2025tributario
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- STFRE 835.818 MC/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 26/04/2023publicada em 27/04/2023tributario
- STFRE 1.351.940 AgR/SCMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 01/02/2022publicada em 07/02/2022
- STFRE 1.354.919 AgR/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/12/2021publicada em 17/12/2021
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- STFRE 1.206.682/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 19/08/2019publicada em 22/08/2019tributario