STF · repercussão geral
Tema 843 de repercussão geral do STF
Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 22/09/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, § 6º, e 195, I, b, da Constituição Federal, a possibilidade de excluir da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS os valores referentes a créditos presumidos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 843 do STF
104 decisões do STJ citam o Tema 843 do STF, de 2019 a 2026; 11,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 843 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam o Tema 843 do STF, de 2019 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 843 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 843 do STF.
- STJREsp 2.296.187MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/09/2026tributario
- STJREsp 2.294.830MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/09/2026tributario
- STJEDcl no REsp 2.287.398MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 21/09/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA
- STJREsp 2.292.191MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/09/2026tributario
- STJREsp 2.293.459/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, ISENÇÃO E DIFERIMENTO. GRANDEZAS NEGATIVAS. INGRESSO PATRIMONIAL INEXISTENTE. DISTINÇÃO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM…
- STJREsp 2.286.806MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/09/2026tributario
- STJREsp 2.284.671MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido…
- STJREsp 2.214.246/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE DISTINGUISHING. ART. 1.037, § 9º, DO CPC. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO REALIZADO NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE REEXAME PELO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NATUREZA CONSTITUCIONAL DO DEBATE…
- STJREsp 2.281.601MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/09/2026tributario
- STJREsp 2.280.002/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E DIFERIMENTO. GRANDEZAS NEGATIVAS. INGRESSO PATRIMONIAL INEXISTENTE. DISTINÇÃO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM…
- STJAgInt no REsp 2.154.120/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. FUNDAP. DESÁGIO DECORRENTE DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTOS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS OU A SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL…
- STJAgInt no REsp 2.197.616/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/08/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. DIFERIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITO PRESUMIDO E DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS. TEMA 1.182/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE…
- STJREsp 2.282.273/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 20/08/2026tributario
- STJREsp 2.287.969/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 20/08/2026tributario
- STJAREsp 3.199.201/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N. 14.789/2023. ARTS. 489, § 1º, 1.022 E 1.025 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DEMAIS DISPOSITIVOS APENAS ENUMERADOS…
- STJREsp 2.269.298/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/08/2026tributario
- STJREsp 2.287.398/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/08/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA58907902 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.281.209/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/08/2026tributario
- STJAREsp 3.264.026/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, INCS. IV, V E VI, E 1.022, INCS. I E II, E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO…
- STJREsp 2.281.230/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/08/2026tributario