Rcl 86.030/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos dos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 100 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 85 do CPC
• art. 185 do CTN
• art. 186 do CTN
• art. 4º da Lei 8.437/1992

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1530260 · 21/03/2025
• STF ARE 1351731 · 20/05/2022
• STF STA 782 · 18/12/2019
• STF RE 1140829 · 03/09/2019
• STF ARE 1170274 · 19/03/2019
• STF SS 5112 · 08/05/2017
• STF Rcl 12851 · 26/03/2015
• STF Rcl 15956 · 05/03/2015
• STF Rcl 11463 · 13/02/2015
• STF Rcl 7082 · 11/12/2014
• STF Rcl 2371 · 16/04/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADPF 324 · citado 11.089 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema