Apelação Criminal 0010552-89.2025.8.06.0071

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 121, §§1.º E 2.º, IV, DO CP. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. CABIMENTO POR RAZÃO DIVERSA DAS EXPENDIDAS.I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO COM PRELIMINAR DE NULIDADE E PEDIDO DE REVISÃO DE PENA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO CONSISTE EM SABER CABÍVEL O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA; E SE POSSÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. EM CASOS DA ESPÉCIE, EM QUE O JUÍZO ATUA DILIGENTEMENTE COM O FIM DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, NÃO SE PODE FALAR EM DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. O RÉU FOI CITADO E INTIMADO POR DUAS VEZES NO LOCAL INDICADO POR SEU ADVOGADO. ENTRETANTO, NAS QUATRO SUBSEQUENTES OCASIÕES, CERTIFICOU-SE QUE NÃO IDENTIFICADO SEU PARADEIRO, SENDO DESCONHECIDO PELA VIZINHA, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EM UMA DAS OCASIÕES EM QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE, AFIRMOU HAVER RECEBIDO UM AVISO DE SEU ADVOGADO PARA O FAZER. ASSIM, MUITO EMBORA AGORA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTE COMPROVANTE CONSUBSTANCIADO EM UM EXTRATO DE CONTA BANCÁRIA, COM ENDEREÇO SITO NO LUGAR ONDE FORA CITADO E POSTERIORMENTE INTIMADO UM ÚNICA VEZ, NÃO SE TEM POR CERTO QUE, DE FATO, ESTAVA A ALI RESIDIR NAS POSTERIORES VEZES EM QUE DEMANDADO E NÃO FOI LOCALIZADO NO PERÍODO DE APROXIMADOS OITO ANOS ENTRE A SUA ÚLTIMA INTIMAÇÃO PESSOAL, SEGUIDA DAS DEMAIS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS, CERTIFICADAS MEDIANTE A PRESUNÇÃO JURE ET JURE DE QUE SE REVESTE A CERTIDÃO EXARADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO HÁ NULIDADE A SER RECONHECIDA.4. NADA OBSTANTE SE OBSERVE QUE O RÉU ATUOU COM ELEVADO GRAU DE CULPABILIDADE, PORQUE ATINGIU A VÍTIMA COM MÚLTIPLOS GOLPES DE FACA, É CERTO QUE TAL MOTIVAÇÃO FOI ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA COMO FUNDAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, O QUE DEVE SER AFASTADO DO CÁLCULO DA SANÇÃO BASILAR SOB PENA DE SE INCIDIR EM INACEITÁVEL BIS IN IDEM. REMANESCEM, ENTÃO, OS ANTECEDENTES A JUSTIFICAR A SUA EXASPERAÇÃO À RAZÃO DE 1/8. POR OUTRO LADO, MANTÉM-SE A COMPENSAÇÃO PARITÁRIA RELATIVA À ATENUAÇÃO DA PENA PARA AQUELE QUE JÁ ESTAVA PRESTES A ALCANÇAR A MAIORIDADE PENAL, COM A AGRAVANTE DO MEIO CRUEL, UMA VEZ QUE AGREDIU A VÍTIMA E A PERSEGUIU QUANDO AINDA SE ESVAÍA EM SANGUE ATÉ TOMBAR AO CHÃO. 5. RECONHECIMENTO, POR ATO DE OFÍCIO, DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA POR MEIO DO TEMA 1.194 DO STJ.6. NÃO SE CONHECE DO PLEITO RELATIVO À FRAÇÃO MINORANTE DO PRIVILÉGIO, PORQUE ADOTADA NA ORIGEM EM SEU GRAU MÁXIMO DE 1/3.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL

Citações

• art. 65 do CP
• art. 121 do CP
• Tema 1.194 do STJ

Inteiro teor

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