ARE 753.868/RJ

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 40 da CF
• art. 99 da CF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 577184 · 15/04/2013
• STF MS 25262 · 25/09/2009
• STF MS 24448 · 14/11/2007
• STF MS 25045 · 14/10/2005
• STF MS 25050 · 06/05/2005
• STF MS 25113 · 06/05/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema