AREsp 2.629.539/SC

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira novo julgamento, com apreciação expressa e fundamentada das teses suscitadas, notadamente aquelas relativas à forma de circulação da Cédula de Crédito Bancário, à incidência do regime jurídico aplicável e à aplicação da multa prevista no § 2º, do CPC. art. 1.026, Intimem-se. Brasília, . 18 de fevereiro de 2026

Citações

• art. 29 do CC
• art. 887 do CC
• art. 910 do CC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 538 do CPC/1973
• art. 29 da Lei 10.931/2004
• art. 44 da Lei 10.931/2004
• art. 887 da Lei 10.931/2004
• art. 910 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1 · 11/02/2011
• STJ REsp 1 · 16/10/1989

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Órgão julgador e gabinete