Apelação Criminal 0230998-53.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE DAVID DOUGLAS LOPES DE SOUSA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 4.ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU À PENA DE 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, MAIS 679 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006.2. A DEFESA REQUEREU O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; (IV) ANALISAR A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, SENDO IRRELEVANTE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA.5. A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO É INVIÁVEL, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E OS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES REFORÇAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA.6. A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AFASTA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.7. EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA, A PENA-BASE FOI REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL, E AGRAVADA EM 1/6, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA, FIXOU-SE A PENA DEFINITIVA EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, MAIS 583 DIAS-MULTA, SENDO MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE APLICA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR SE TRATAR DE DELITO DE PERIGO ABSTRATO. 2. A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E O CONTEXTO FÁTICO DA APREENSÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. 3. A CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 4. A REVISÃO DA DOSIMETRIA É CABÍVEL QUANDO AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 11.343/2006, ARTS. 28 E 33; CP, ART. 59; CPP, ART. 244.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC N. 946.952/MG, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 9.4.2025, DJEN 15.4.2025; STJ, HC N. 927.317/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 26.2.2025, DJEN 10.3.2025; STJ, ARESP N. 2.583.314/SC, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 1.4.2025, DJEN 24.4.2025; STJ, HC N. 834.187/SP, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 13.5.2025, DJEN 29.5.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 59 do CP
• art. 244 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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