Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Acórdão
CAUSA TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 (E.C. N. 1/69), PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, CONTRA FUNDAÇÃO PÚBLICA, ESPÉCIE DO GENERO AUTARQUIA (CNPQ). PERMANECE SUJEITA A COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL E A AÇÃO QUE JA O ERA, NA ORDEM CONSTITUCIONAL REVOGADA, MESMO QUE, ERRONEAMENTE, HOUVESSE INGRESSADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO (CONSTITUIÇÃO DE 1988, ART. 114 E RESPECTIVO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, ART. 27, PARAGRAFO 10). RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA GARANTIR A AUTORIDADE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL QUE, EM CONFLITO DE JURISDIÇÃO, AFIRMARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Rcldo.: Juiz Federal da 18 Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Decisão: Por unanimidade o Tribunal julgou procedente a reclamação e determinou o prosseguimento do feito na Justiça Federal. Plenário, em 23.2.89. Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira, Vice-Pre-sidente, na ausência justificada do Senhor Ministro Rafael Mayer, Presidente. Presentes à sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Aldir Passarinho, Francisco Rezek, Sydney Sanches, Octavio “Gallot-ti, Carlos Madeira e Célio Borja. Procurador-Geral da República, substituto, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. , e: Es A MV LAR ae Ás Qeaga/ a & Secretário — o a ' ” t a £> . Crea ' |
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "competência", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa