Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno manejado pela parte embargante. O embargante alega a existência de omissão e contradição no julgado, além de prequestionar a matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em perquirir se o presente recurso atende aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, notadamente no que tange à tempestividade exigida pela lei adjetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: Trata-se de recurso previsto no art. 1.022 do CPC, cujo objetivo é sanar omissões, contradições, obscuridades ou erro material, não se prestando, todavia, a modificar a decisão quando o pedido se revela mero inconformismo da parte ou objetiva alterar ou reconsiderar a decisão, ou, ainda, enfrentar o mérito recursal. O prazo peremptório para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, conforme a inteligência e os ditames dos arts. 1.023 e 219 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, conforme a inteligência e os ditames dos arts. 1.023 e 219 do Código de Processo Civil. A interposição da peça recursal após o transcurso in albis do lapso temporal assinalado pela legislação processual acarreta a inarredável preclusão temporal do direito de recorrer.”
acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em não conhecer os embargos
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5ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Paulo Sérgio Velten Pereira
Composição: Paulo Sérgio Velten Pereira (presidente); José Eulálio Figueiredo de Almeida; Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.