Rcl 48.850/PR

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. Por fim, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 741 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 475-L do CPC/1973
• art. 62 da Lei 12.651/2012
• art. 1º da Lei 4.771/1965
• art. 2º da Lei 4.771/1965
• art. 28 da Lei 9.868/1997
• Tema 360 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADI 4903 · 01/10/2019
• STF ADI 4901 · 01/10/2019
• STF ADI 4902 · 01/10/2019
• STF ADI 4937 · 01/10/2019
• STF ADC 42 · 13/08/2019
• STF RE 611503 · 19/03/2019
• STF Rcl 603 · 12/02/1999

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema