Procedimento Comum Cível 5424935-21.2025.8.09.0011

Ementa

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 379/STJ. APLICABILIDADE. LEI ESPECÍFICA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação, reformando parcialmente a sentença apenas para reconhecer a validade da cláusula contratual relativa à cobrança de despesas de cobrança extrajudicial, mas mantendo a limitação dos juros moratórios ao patamar de 1% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça, que limita os juros moratórios a 1% ao mês em contratos bancários não regidos por legislação específica, é aplicável à Cédula de Crédito Bancário, considerando as disposições da Lei nº 10.931/2004 e da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 10.931/2004 não fixa percentual próprio para os juros moratórios na Cédula de Crédito Bancário, mas apenas autoriza a pactuação dos casos de mora e das penalidades contratuais. 4. Ausente disciplina legal específica quanto ao limite dos juros de mora, aplica-se a regra geral dos contratos bancários, nos termos da Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil para permitir juros moratórios superiores a 1% ao mês, aplica-se somente aos contratos celebrados após sua vigência, não retroagindo aos contratos anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O agravo interno é desprovido. Teses de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça à Cédula de Crédito Bancário quando a legislação de regência não estabelece percentual específico para os juros moratórios. 2. O art. 28, § 1º, III, da Lei nº 10.931/2004 autoriza a pactuação dos casos de mora e das penalidades contratuais, mas não fixa teto próprio para os juros de mora, razão pela qual subsiste a limitação de 1% ao mês. 3. A Lei nº 14.905/2024 não retroage para alcançar contrato celebrado antes de sua vigência, permanecendo aplicável o regime jurídico vigente ao tempo da contratação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 1.026, § 2º; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, III; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 379, STJ; TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível, 5157449-69.2024.8.09.0162, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2025; TJGO, AC 5401124-82.2022.8.09.0093, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024; STJ, REsp nº 1.795.982/SP. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Augusto Ventura Agravo Interno na Apelação Cível nº 5424935-21.2025.8.09.0011 Agravante: Banco Votorantim S.A. Agravados: Thais Muniz de Andrade Relator: Desembargador Augusto Ventura

Dispositivo

O agravo interno é desprovido.

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• Súmula 379 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete