Apelação Cível 0001985-15.2002.8.06.0091

Ementa

Direito Processual Civil. Apelação cível. Inventário Judicial. Ação que possui interesse público. Extinção sem resolução do mérito indevida. Possibilidade de nomeação de inventariante judicial. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta em face da sentença que extinguiu ação de inventário por ausência de interesse das partes em cumprir as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção do processo de inventário sem resolução de mérito, ante o descumprimento das diligências necessárias ao prosseguimento do feito, verificando a ausência de interesse. III. Razões de decidir 3. A ausência ou omissão de inventariante não pode ser causa para extinção do feito, dada a possibilidade de o Magistrado nomear um dos herdeiros ou mesmo um inventariante judicial, na forma do art. 617, III e VII, do CPC. 4. A necessidade de andamento do feito se dá em razão de se cuidar de procedimento dotado de interesse público. Isso porque o inventário não afeta somente os herdeiros ou legatário do autor da herança, mas, também, a Fazenda Pública, titular das obrigações tributárias inerentes à sucessão, cujo fato gerador é a transmissão do patrimônio, e a sociedade como um todo, por conta da necessidade de circulação de riquezas. 5. Desse modo, na falta de cumprimento das obrigações processuais, o juiz poderia e deveria nomear um inventariante judicial, conforme o artigo 617, inciso VII, do CPC. Sentença anulada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: ¿O interesse público na ação de inventário impede a sua extinção sem resolução de mérito, nos casos de abandono ou de ausência de impulso oficial.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, II e VI, art. 617, III e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no AREsp n. 225.534/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 16/11/2016;TJCE: Apelação Cível - 0054490-79.2021.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024; Apelação Cível - 0025948-80.2016.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/02/2025, data da publicação: 05/02/2025 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e provido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 617 do CPC
• art. 622 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete