Cumprimento de Sentença 5271892-46.2022.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA ENTRE EXECUÇÃO E EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da procedência dos embargos à execução, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e afastou a fixação de honorários advocatícios na execução, sob o fundamento de bis in idem, em virtude de já ter sido arbitrada verba sucumbencial nos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação cumulativa de honorários advocatícios sucumbenciais na ação de execução e nos embargos à execução quando estes são julgados procedentes e resultam na extinção do processo executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação de conhecimento incidental e autônoma em relação à execução, a qual também constitui processo autônomo, o que autoriza a análise independente da sucumbência em cada demanda. 4. O entendimento consolidado no Tema 587 do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos à execução, de forma relativamente autônoma, sendo vedada apenas a compensação e observado o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. A procedência dos embargos à execução, ainda que resulte na extinção do processo executivo por inexistência da dívida, não afasta a aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência, nem impede a condenação do exequente ao pagamento de honorários também na execução. 6. A vedação à cumulação apenas na hipótese de procedência dos embargos implicaria tratamento desigual entre as partes e afronta aos princípios da isonomia e da justa remuneração da advocacia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: “1. A execução e os embargos à execução são ações autônomas, aptas a ensejar condenações independentes em honorários advocatícios. 2. É possível a fixação cumulativa de honorários sucumbenciais na execução e nos embargos à execução, inclusive quando estes são julgados procedentes, desde que observado o limite máximo de 20% previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 485, IV, e 803, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.520.710/SC (Tema 587), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial; STJ, REsp nº 2.204.525/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5158358-56.2024.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5243881-70.2023.8.09.0051.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial do dia 05 de março de 2026, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 899 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 803 do CPC
• Tema 587 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete