Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AUXILIAR DE ENFERMAGEM – REGIME DE PLANTÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "PLANTÃO AUX. ENFERMAGEM – LC Nº 1.176/2012" NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – POSSIBILIDADE. DIALETICIDADE Ausência parcial. Matérias relativas à prescrição quinquenal e à incidência dos descontos legais que não dialogam com aquilo efetivamente decidido em primeiro grau. Sentença que expressamente observou a prescrição quinquenal e consignou a incidência dos descontos legais cabíveis. Ausência de interesse recursal quanto a tais insurgências. Não conhecimento parcial do recurso. MÉRITO. Verba percebida em razão do efetivo exercício de atividade extraordinária. Vedação legal à incorporação prevista nas LCEs nº 1.157/11 e nº 1.176/12 que não afasta a incidência das garantias previstas nos arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal. Prevalência da disciplina constitucional. Entendimento uniformizado no PUIL nº 0000170-17.2020.8.26.9040. Inclusão da parcela no cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do terço constitucional de férias. Os consectários estão de acordo com as ECs 113/21 (à luz do Tema 1419/STF) e 136/25. Recurso conhecido em parte e nesta improvido.
Recurso conhecido em parte e nesta improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.