Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO - Servidora pública estadual – Policial Militar - Ação de restituição de imposto de renda - Pagamento de diferenças de remuneração relativas ao imposto de renda cobrado sobre a verba denominada "bonificação por resultado" - Hipótese em que é devida a incidência de imposto de renda com observância da alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez - Tema 368 de Repercussão Geral do STF - Regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) - Indevida a incidência do imposto de renda sobre juros moratórios - Súmula 808 do STF - Atualização monetária e juros moratórios – Necessidade de observância do disposto nas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025, e dos precedentes vinculantes já editados: correção pelo IPCA-E e juros à taxa da poupança até 9.12.2021, SELIC entre 9.12.2021 e 9.9.2025, IPCA-E e taxa da poupança a partir de 9.9.2025 - Restituição de contribuição previdenciária – Ausência, porém, de reflexos no resultado do julgamento, tendo em vista que sentença foi proferida de acordo com os parâmetros legais vigentes à época – Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
ista que sentença foi proferida de acordo com os parâmetros legais vigentes à época – Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jairo Sampaio Incane Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.