Súmula 808 do STF

Decisões que citam a Súmula 808 do STF

Nenhuma decisão da base cita a Súmula 808 do STF.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 808 do STF.

1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026

   RECURSO INOMINADO - Servidora pública estadual – Policial Militar - Ação de restituição de imposto de renda - Pagamento de diferenças de remuneração relativas ao imposto de renda cobrado sobre a verba denominada "bonificação por resultado" - Hipótese em que é devida a incidência de imposto de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30/9/2026, DJe 30/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026

   RECURSO INOMINADO - Servidor público estadual – Policial Militar - Ação de restituição de imposto de renda - Pagamento de diferenças de remuneração relativas ao imposto de renda cobrado sobre a verba denominada "bonificação por resultado" - Hipótese em que é devida a incidência de imposto de renda…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 16/9/2026, DJe 29/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

   RECURSO INOMINADO - Servidora pública estadual – Policial Militar - Ação de restituição de imposto de renda - Pagamento de diferenças de remuneração relativas ao imposto de renda cobrado sobre a verba denominada "bonificação por resultado" - Hipótese em que é devida a incidência de imposto de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29/9/2026, DJe 29/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 16/09/2026publicada em 28/09/2026

   RECURSO INOMINADO - Servidora pública estadual – Policial Militar - Ação de restituição de imposto de renda - Pagamento de diferenças de remuneração relativas ao imposto de renda cobrado sobre a verba denominada "bonificação por resultado" - Hipótese em que é devida a incidência de imposto de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 16/9/2026, DJe 28/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

   RECURSO INOMINADO - Servidora pública estadual – Policial Militar - Ação de restituição de imposto de renda - Pagamento de diferenças de remuneração relativas ao imposto de renda cobrado sobre a verba denominada "bonificação por resultado" - Hipótese em que é devida a incidência de imposto de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/9/2026, DJe 28/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026

   RECURSO INOMINADO - Servidora pública estadual – Ação de restituição de imposto de renda - Pagamento de diferenças de remuneração relativas ao imposto de renda cobrado sobre a verba denominada "bonificação por resultado" - Hipótese em que é devida a incidência de imposto de renda com observância…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24/9/2026, DJe 24/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026

   RECURSO INOMINADO - Servidora pública estadual – Policial Militar - Ação de restituição de imposto de renda - Pagamento de diferenças de remuneração relativas ao imposto de renda cobrado sobre a verba denominada "bonificação por resultado" - Hipótese em que é devida a incidência de imposto de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 22/9/2026, DJe 22/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026

   RECURSO INOMINADO - Servidora pública estadual – Policial Militar - Ação de restituição de imposto de renda - Pagamento de diferenças de remuneração relativas ao imposto de renda cobrado sobre a verba denominada "bonificação por resultado" - Hipótese em que é devida a incidência de imposto de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 16/9/2026, DJe 18/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026

   RECURSO INOMINADO - Servidora pública estadual – Policial Militar - Ação de restituição de imposto de renda - Pagamento de diferenças de remuneração relativas ao imposto de renda cobrado sobre a verba denominada "bonificação por resultado" - Hipótese em que é devida a incidência de imposto de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 10/9/2026, DJe 10/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026

    RECURSO INOMINADO - Servidora pública estadual – Policial Militar - Ação de restituição de imposto de renda - Pagamento de diferenças de remuneração relativas ao imposto de renda cobrado sobre a verba denominada "bonificação por resultado" - Hipótese em que é devida a incidência de imposto de…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 9/9/2026, DJe 9/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026

    RECURSO INOMINADO - Servidora pública estadual – Policial Militar - Ação de restituição de imposto de renda - Pagamento de diferenças de remuneração relativas ao imposto de renda cobrado sobre a verba denominada "bonificação por resultado" - Hipótese em que é devida a incidência de imposto de…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 1/9/2026, DJe 1/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026

    RECURSO INOMINADO - Servidora pública estadual – Policial Militar - Ação de restituição de imposto de renda - Pagamento de diferenças de remuneração relativas ao imposto de renda cobrado sobre a verba denominada "bonificação por resultado" - Hipótese em que é devida a incidência de imposto de…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 1/9/2026, DJe 1/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026

    RECURSO INOMINADO - Servidora pública estadual – Policial Militar - Ação de restituição de imposto de renda - Pagamento de diferenças de remuneração relativas ao imposto de renda cobrado sobre a verba denominada "bonificação por resultado" - Hipótese em que é devida a incidência de imposto de…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 31/8/2026, DJe 31/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026

    RECURSO INOMINADO - Servidora pública estadual – Policial Militar - Ação de restituição de imposto de renda - Pagamento de diferenças de remuneração relativas ao imposto de renda cobrado sobre a verba denominada "bonificação por resultado" - Hipótese em que é devida a incidência de imposto de…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 31/8/2026, DJe 31/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
15. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026

    RECURSO INOMINADO - Servidora pública estadual – Policial Militar - Ação de restituição de imposto de renda - Pagamento de diferenças de remuneração relativas ao imposto de renda cobrado sobre a verba denominada "bonificação por resultado" - Hipótese em que é devida a incidência de imposto de…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 31/8/2026, DJe 31/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
16. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026

    RECURSO INOMINADO - Servidora pública estadual – Policial Militar - Ação de restituição de imposto de renda - Pagamento de diferenças de remuneração relativas ao imposto de renda cobrado sobre a verba denominada "bonificação por resultado" - Hipótese em que é devida a incidência de imposto de…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 26/8/2026, DJe 28/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
17. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/08/2026publicada em 28/08/2026

    RECURSO INOMINADO - Servidora pública estadual – Policial Militar - Ação de restituição de imposto de renda - Pagamento de diferenças de remuneração relativas ao imposto de renda cobrado sobre a verba denominada "bonificação por resultado" - Hipótese em que é devida a incidência de imposto de…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/8/2026, DJe 28/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
18. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026

    RECURSO INOMINADO - Servidora pública estadual – Policial Militar - Ação de restituição de imposto de renda - Pagamento de diferenças de remuneração relativas ao imposto de renda cobrado sobre a verba denominada "bonificação por resultado" - Hipótese em que é devida a incidência de imposto de…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18/8/2026, DJe 18/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
19. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 14/08/2026publicada em 14/08/2026

    RECURSO INOMINADO - Servidora pública estadual – Policial Militar - Ação de restituição de imposto de renda - Pagamento de diferenças de remuneração relativas ao imposto de renda cobrado sobre a verba denominada "bonificação por resultado" - Hipótese em que é devida a incidência de imposto de…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/8/2026, DJe 14/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
20. TJSPSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 11/08/2026publicada em 14/08/2026

    RECURSO INOMINADO - Servidores públicos estaduais - Ação de restituição de imposto de renda - Pagamento de diferenças de remuneração relativas ao imposto de renda cobrado sobre as verbas denominadas "bonificação por resultado" e "abono Fundeb" - Hipótese em que é devida a incidência de imposto de…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11/8/2026, DJe 14/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação