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STJ · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. OFÍCIO DO STF NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPOSTA AO OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO LEVADO AO COLEGIADO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AGRAVO REGIMENTAL. IRRECORRÍVEL. PEDIDO DE ADIAMENTO E DE CONCESSÃO DE PRAZO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO CASO.INDEFERIMENTO. I - Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual é irrecorrível o despacho que determina (ou indefere) o sobrestamento do feito, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. Precedentes. II - Indeferidoo pedido de suspensão da sessão de julgamento designada para a presente data, bem como indeferidoo pedido de concessão de prazo, já queverifico, in casu, que, ao alegar a existência de fatos novos, relativos à decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 43.007, a parte pretende o rejulgamento do caso, já que impugnou, nesta circunstância, o decidido por esta e. Quinta Turma, a qual, por unanimidade, concluiu que a existência de ilegalidades e de quebra de imparcialidade do d. Juízo Sentenciante na condução do feito não se verifica para fins do art. 374, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que tais informações foram obtidas por meio ilícitos e não foram submetidas a prova pericial ou averiguações no curso de processo judicial, sob o manto do contraditório e que a análise da tese de suspeição do Sentenciante, já foi apreciada pelo órgão judiciário competente, o qual indeferiu a liminar em sede de Habeas Corpus Determinaçãodo STF atendida e pedidos da parte indeferidos.
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O STJ REsp 1.765.139 é citado por 278 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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