CC 186.005

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. JUÍZES FEDERAIS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLINAÇÃO PELO JUÍZO DO LOCAL DA CONDENAÇÃO PARA O JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA SENTENÇA, COM POSSIBILIDADE DE DEPRECAÇÃO EM FAVOR DO JUÍZO DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO APENADO, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara de Fortaleza - SJ/CE, o suscitado, para processar e julgar a execução penal de Kellin Lemos Feitoza, inclusive todos os incidentes; sendo-lhe assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio da apenada, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 114 do CPP
• art. 115 do CPP
• art. 116 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP
• art. 66 da LEP

Inteiro teor

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Gabinete do relator