Apelação Cível 0802513-55.2021.8.18.0078

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 18, 30 E 37 DO TJPI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO POR INDÉBITO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 595 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 26 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete