Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. . SÚMULA 7/STJ PREMISSA NO SENTIDO DO COMPARECIMENTO DO DEVEDOR. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. . SÚMULA 83/STJ AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Não é possível, no âmbito do recurso especial, superar a conclusão alcançada pela Corte de 1. origem quanto à regularidade da realização do ato citatório no endereço cadastrado pelo executado, bem como quanto à insuficiência das provas pré-constituídas no âmbito de exceção de pré-executividade para comprovação de eventual nulidade da citação. Incide, na hipótese, o óbice da . Precedentes. Súmula 7/STJ O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que o comparecimento 2. espontâneo da parte supre a ausência de citação, pelo fato de ali estar demonstrada a ciência inequívoca da execução. Incidência da . Súmula 83/STJ Agravo interno desprovido. 3.
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