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TJSP · Acórdão
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ONDE FOI ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADIS 4357 E 4425 ALTERA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, ESPECIFICAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA, REFORMAR O ENTENDIMENTO CONTIDO NA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE HAJA A UTILIZAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE APÓS 23/05/2015, SE FOR O CASO DOS AUTOS, MANTIDA SUBSTANCIALMENTE A R. SENTENÇA DE FLS. 1.392/1.394.4. A SUPREMA CORTE, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.317.982/ES, TEMA Nº 1.170, FIRMOU A TESE DE QUE É APLICÁVEL O ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL NÃO É ALTERADO PELAS ADIS 4357 E 4425. 2. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS CONFORME O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI N. 11.960/2009; CPC, ARTS. 1.040, II E 1.030, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.317.982/ES, TEMA Nº 1.170; ADIS 4357 E 4425. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina do Nascimento Ferreira (OAB: 434135/SP) - Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP) - Camila Carvalho da Silva (OAB: 443392/SP) - Gabriela Valencio de Souza Vieira dos Santos (OAB: 284785/SP) - 1° andar
RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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9ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Carlos Eduardo Pachi
Composição: Carlos Eduardo Pachi (presidente); Décio de Moura Notarangeli; João Batista Morato Rebouças de Carvalho; José da Ponte Neto; Oswaldo Luiz Palu.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Pachi · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.