Apelação Cível 0233081-42.2022.8.06.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. DESCUMPRIMENTO DE EDITAL DE LEILÃO. DÉBITOS ANTERIORES À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUE NÃO FORAM ADIMPLIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR AFASTADA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REFORMADO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES, AJUIZADA PELA APELADA EM FACE DE BANCO BRADESCO S/A E E FERNANDO MONTENEGRO CASTELO (MONTENEGRO LEILÕES). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM ANALISAR O ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ANTE A ALIENAÇÃO À ARREMATANTE, ORA APELADA, DE VEÍCULO COM DIVERSAS MULTAS ANTERIORES AO LEILÃO OCORRIDO EM 22 DE DEZEMBRO DE 2021 EM DESCUMPRIMENTO AO ITEM 1.7 DO EDITAL 02 - DEZEMBRO/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIANTE DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O VEÍCULO FOI VENDIDO À APELADA COM DIVERSAS MULTAS ANTERIORES AO LEILÃO OCORRIDO EM 22 DE DEZEMBRO DE 2021, EM DISSONÂNCIA AO ITEM 1.7 DO EDITAL 02 - DEZEMBRO/2021 (PÁGS. 43/49). ASSIM, DEPREENDE-SE QUE O DIREITO CONSTITUTIVO DA APELADA FOI DOCUMENTALMENTE COMPROVADO, EVIDENCIANDO A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES AO LEILÃO OCORRIDO. 4. POR SEU TURNO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE APRESENTOU CONTESTAÇÃO REFUTANDO O PLEITO AUTORAL, AFIRMANDO QUE A APELADA TINHA CIÊNCIA DE QUE DEVERIA DILIGENCIAR PARA SOLUCIONAR QUESTÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS PARA EFETUAR A TRANSFERÊNCIA, ALEGANDO QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE SOB OS FATOS E QUE NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO, CONTUDO, NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTO CAPAZ DE ELIDIR OS FATOS NARRADOS PELA APELADA. 5. INCONTESTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ADMITINDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE REPARAR CIVILMENTE OS DANOS CAUSADOS A APELADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO TANTO MONTANTES ÍNFIMOS, INCAPAZES DE CUMPRIR A FUNÇÃO REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA, QUANTO VALORES EXORBITANTES, QUE POSSAM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 7. NA HIPÓTESE, ENTENDO QUE ASSISTE RAZÃO A PARTE APELANTE, PORQUANTO O VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC CONTADA DA DATA DESTE ACÓRDÃO (SÚMULA 362, STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE MOSTRANDO SUFICIENTE PARA CUMPRIR A FUNÇÃO REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME PRECEDENTES CAMARÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS VENDAS PÚBLICAS PROMOVIDAS POR LEILÃO QUANDO EVIDENCIADO INDÍCIOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO TANTO MONTANTES ÍNFIMOS, INCAPAZES DE CUMPRIR A FUNÇÃO REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA, QUANTO VALORES EXORBITANTES, QUE POSSAM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §14, CDC, ART. 2, ART. 3, ART. 6, INCISO VIII, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP 1799812 MT 2019/0052654-5, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.713.267/SP, AGINT NO RESP 2006080 SP 2022/0166015-2, RESP N. 214.053/SP. TJCE - AP - 0002897-54.2015.8.06.0059, AP - 0202356-49.2023.8.06.0029, AP - 0201868-94.2023.8.06.0029.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete