AREsp 1.833.145

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA31900826 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 27/03/2022 11:36:39 Código de Controle do Documento: f6763066-1487-46ed-bebe-b25c7224aec7 Brasília, 24 de março de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA31900826 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 27/03/2022 11:36:39 Código de Controle do Documento: f6763066-1487-46ed-bebe-b25c7224aec7

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete