Apelação Cível 0800415-04.2022.8.18.0033

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de prova da efetiva disponibilização dos valores contratados na conta do consumidor, notadamente pela incompatibilidade entre a data do contrato e o período abrangido pelo extrato bancário juntado aos autos, autoriza a declaração de nulidade do contrato, nos termos da Súmula 18 do TJ-PI. 2. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de engano justificável por parte da instituição financeira. 3. A configuração do dano moral prescinde da demonstração de má-fé, sendo suficiente a falha na prestação do serviço com desconto indevido em benefício de contrato inexistente, caracterizando hipótese de dano in re ipsa. 4. O valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais revela-se proporcional e adequado ao caso concreto, observados os critérios de razoabilidade e os parâmetros usualmente adotados pela Câmara julgadora. 5. A ausência de comprovação de conduta temerária pelo autor afasta a incidência da multa por litigância de má-fé. 6. Com a inversão do julgamento, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo o banco arcar com as custas e honorários advocatícios. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Dispositivo

Apelação conhecida e parcialmente provida

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete