Apelação Cível 0804910-21.2023.8.12.0002

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – IPTU – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR RAZÕES DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA - SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de mandado de segurança, a petição inicial não pode ser indeferida por razões de mérito, ou seja, o juiz não pode julgar, quando da apreciação dos requisitos que ensejaram a impetração, o mérito da questão, pois, se assim fosse, seria desnecessária a intimação da autoridade coatora para prestar informações do ato As causas de indeferimento da petição inicial estão previstas no Código de Processo Civil, que arrola, entre elas, a inépcia da petição inicial, bem como no art. 10, da Lei n.º 12.016/09.

Dispositivo

ENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR RAZÕES DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA - SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 319 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 10 da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete