Apelação / Remessa Necessária 3005634-75.2023.8.06.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE PRÓTESE AÓRTICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, preconiza que, nas causas de valor inestimável, tal como no caso, em que o bem jurídico tutelado é o direito à saúde e à vida, o arbitramento dos honorários advocatícios deve se dar por apreciação equitativa. 2. Com esse cenário, não se aplica o esposado no julgamento do Tema 1076, no sentido de que o valor dos honorários advocatícios deveria ser estabelecido com base no art. 85, § 2º, do CPC, sendo devida a fixação da verba honorária com base no disposto no art. 85, § 8º, do CPC. 3. O art. 85, § 8º-A, do CPC, impõe ao julgador, na oportunidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, a observância aos valores recomendadas pelos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º do mesmo artigo, aplicando-se o que for maior. 4. Por simples comparação, denota-se que a incidência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa deve ser aplicada, visto que corresponde ao maior valor. Logo, o provimento do apelo, com a reforma parcial da sentença, é a medida que se impõe. 5. Recurso apelatório conhecido e provido. Sentença reformada em parte.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer da apelação cível, para dar-lhe provimento

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 421 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete