Apelação Cível 0864963-88.2024.8.10.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Município de São Luís contra acórdão que negou provimento a Apelação Cível, que manteve a sentença que reconheceu o direito da impetrante à imunidade do ITBI na integralização de imóvel ao capital social. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição quanto à interpretação do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, à aplicação do Tema 796 do STF, à incidência do art. 37, § 2º, do CTN, à necessidade de comprovação da atividade preponderante da empresa adquirente e à alegada inadequação da via mandamental. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta (i) omissão ou contradição acerca da aplicação do Tema 796 da repercussão geral do STF e do art. 37, § 2º, do CTN; (ii) ausência de enfrentamento da necessidade de comprovação da atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente e da suficiência da prova pré-constituída; e (iii) vícios que justifiquem a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. III. Razões de decidir O acórdão enfrentou expressamente todas as questões relevantes ao julgamento, consignando que a impetrante apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o direito invocado, mediante balanço de abertura regularmente registrado, declaração de funcionamento por período inferior a um ano e decisão administrativa de indeferimento da imunidade. Restou expressamente consignado que o Tema 796 do STF limita-se à incidência do ITBI sobre eventual parcela do bem que exceda o capital social integralizado, hipótese inexistente no caso concreto, em que o valor do imóvel é inferior ao capital social subscrito. Também foi expressamente analisada a incidência do art. 37, § 2º, do CTN, concluindo-se que, tratando-se de empresa recém-constituída, a verificação da atividade preponderante somente poderá ocorrer após o decurso do período legal de apuração, não sendo possível afastar previamente a imunidade constitucional. A mera previsão contratual de atividades imobiliárias ou a participação societária de empresa do mesmo ramo não constituem elementos suficientes para afastar, por si sós, a imunidade tributária, inexistindo prova concreta do exercício de atividade preponderantemente imobiliária. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à modificação do entendimento adotado pelo órgão julgador, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 156 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 37 do CTN
• Tema 796 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete