Apelação Cível 0807907-39.2020.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. NEGADO PROVIMENTO. 1. A cláusula de tolerância para entrega do imóvel não exime a construtora do cumprimento da obrigação no prazo estabelecido. Restando evidenciado o atraso na entrega do bem, configura-se a mora da vendedora, autorizando o distrato com restituição integral dos valores pagos pelo comprador, conforme orientação da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A alegação de inadimplência dos adquirentes não se sustenta quando a mora decorre exclusivamente do descumprimento contratual da construtora. 3. O dano moral decorrente da frustração legítima da expectativa dos compradores de obter o imóvel no prazo pactuado está configurado, sendo devida a indenização arbitrada, a qual se mostra proporcional aos transtornos sofridos. 4. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 178 do CPC
• Súmula 543 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete