Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO a imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. O embargante sustenta contradição na fixação dos honorários sucumbenciais, que teriam sido arbitrados sobre o valor da causa, quando deveriam incidir sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, determinando se devem incidir sobre o valor da causa ou da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão judicial, conforme o art. 48 da Lei nº 9.099/95. O acórdão embargado apresenta contradição ao fixar os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, contrariando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, que determina sua fixação sobre o valor da condenação. O erro identificado exige correção sem que isso implique reexame da causa, limitando-se a esclarecer a contradição apontada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: No âmbito dos Juizados Especiais, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A contradição na fixação da base de cálculo dos honorários caracteriza erro material passível de correção por embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 48 e 55. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes no acórdão.
Embargos de declaração acolhidos.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Turma Recursal · TJPI · presidente: Litelton Vieira de Oliveira
Composição: Litelton Vieira de Oliveira (presidente); Haydée Lima de Castelo Branco (titular); Paulo Roberto de Araújo Barros (titular); Fabrício Paulo Cysne de Novaes (suplente); João Manuel de Moura Ayres (suplente); Leonardo Lúcio Freire Trigueiro (suplente).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.