Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO. ART. 27 DA LEI 1.279/2008. DECRETO 42/2009. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. APELO NÃO PROVIDO. 1. A gratificação de incentivo à produção é destinada aos servidores da Secretaria Municipal da Saúde, que prestam serviço no Programa de Atenção Básica, e, se encontra previsto no art. 27 da Lei Municipal nº 1.279/2008 e regulamentado pelo Decreto nº 42/2009, em que restou definido o valor a ser pago, por nível de escolaridade, os requisitos para percepção do benefício e as classes excluídas da referida gratificação. 2. In casu, o recorrente não comprovou que desempenha atividade na atenção básica, não fazendo jus à Gratificação do PAB – Programa de Atenção Básica, merecendo ser mantida a sentença de improcedência da ação. 3. Apelo conhecido e não provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.