Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ c/c a Súmula 568/STJ, não conheço do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se.
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O STJ RMS 62.942 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RMS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa