Rcl 43.436/SP

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA37704339 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 28/07/2023 11:46:55 Código de Controle do Documento: 2e8a0f24-482f-48b9-8672-639314140ba4

Citações

• art. 615-A do CPC
• art. 659 do CPC
• art. 792 do CPC
• art. 828 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 375 do STJ
• Tema 243 do STJ

Inteiro teor

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