STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 243 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente aos requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal.
Tese firmada
Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 243 do STJ
183 decisões do STJ citam o Tema 243 do STJ, de 2016 a 2026; 12,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 243 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do TJDFT citam o Tema 243 do STJ, em 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 243 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 243 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 243 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 243 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2183032AcórdãoNegadoRel. Des. Roberval Casemiro Belinati4ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 08/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E AQUISITIVOS. PENHORA POSTERIOR À AQUISIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO OU REGISTRO DE PENHORA. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. TEMA…
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- STFARE 1.624.066MonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- STJEAREsp 2.949.585MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/10/2026civil
Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15%, sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. Ministro Humberto Martins…
- STJAREsp 3.329.718MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 05/10/2026civil
- TJCESem númeroAcórdãoProvido2ª Câmarapublicada em 02/10/2026
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR SOB FUNDAMENTO DE NEGLIGÊNCIA REGISTRAL PROLONGADA DE 10 ANOS. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ MUITO ANTERIOR À DEMANDA EXECUTIVA. COMPROVAÇÃO DE…
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- STJAREsp 3.284.137MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/10/2026civil
Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso…
- TJTOAgravo de Instrumento 0009760-86.2026.8.27.2700AcórdãoNegadoRel. Des. Silvana Maria ParfieniukSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO PRÉVIO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA 375 DO STJ. TEMA 243 DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE…
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- TRT11Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Solange Maria Santiago Morais1ª Turmapublicada em 01/10/2026
, Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO E SIMULAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELO SÓCIO EXECUTADO A PESSOA JURÍDICA ADMINISTRADA POR SEU FILHO E COABITANTE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE SE OPERA PELO REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 84 E 375…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavia Beatriz Goncalez da Silva38ª Câmara Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. 1. O ART. 792, IV, DO CPC CONSIDERA EM FRAUDE À EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO…
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- TJTOAgravo de Instrumento 0014045-25.2026.8.27.2700AcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Antonio de SousaSec. da 2ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
REDIGIDA EM CONFORMIDADE COM A RECOMENDAÇÃO CNJ 154/2024, COM APOIO DE IA, E PROGRAMADA PARA NÃO FAZER BUSCAS NA INTERNET.
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- TJDFTAcórdão n. 2178439AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APONTADOS INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, ESVAZIAMENTO/CONFUSÃO PATRIMONIAL E SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 50, CCB. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL E RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA APONTADA, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE…
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- TJPR0102722-86.2026.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. 1.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. VÍCIOS INEXISTENTES. INTUITO DE…
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- TJPR0078901-53.2026.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. EXCESSO À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, SEM ESPECIFICAR ERRO NO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DEPOSITADO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Salles Rossi8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ALIENADO PELO EXECUTADO NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. Alienação de imóvel realizada após o ajuizamento e durante o trâmite de execução apta a reduzir o…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PENHORA AVERBADA À ÉPOCA DO NEGÓCIO. MÁ-FÉ CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. ADQUIRENTES VINCULADOS À REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DOS EXECUTADOS. INEFICÁCIA…
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- STJAREsp 3.258.163MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de…
- TRT2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Villani Macedo11ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por exequente contra decisão que julgou procedentes embargos…
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- TJPR0080521-03.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS POR SIMULAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. INAPLICABILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA E DE PROVA DE…
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- TRF2Apelação Cível 5003288-28.2025.4.02.5002AcórdãoNegadoRel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 872/STJ. RESISTÊNCIA DO CREDOR. SENTENÇA…
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