STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 243 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Corte Especial
Afetação: 30/09/2009
Julgamento: 20/08/2014
Acórdão publicado: 01/12/2014

Questão submetida a julgamento

Questão referente aos requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal.

Tese firmada

Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 243 do STJ

183 decisões do STJ citam o Tema 243 do STJ, de 2016 a 2026; 12,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 243 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TJDFT citam o Tema 243 do STJ, em 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 243 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 243 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 243 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 243 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2182745AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 10/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA. PENHORA DE FATURAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de…
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TJDFTAcórdão n. 2183032AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati4ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 08/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E AQUISITIVOS. PENHORA POSTERIOR À AQUISIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO OU REGISTRO DE PENHORA. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. TEMA…
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STFARE 1.624.066MonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
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STJEAREsp 2.949.585MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/10/2026civil
Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15%, sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. Ministro Humberto Martins…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Persio Luis Teixeira de Carvalho2ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 06/10/2026
ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo embargado ESPÓLIO DE PEDRO GUILHERME DOS SANTOS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ANTES DA CONSTRIÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 185 DO CTN. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DA SÚMULA 375 E DO TEMA 243 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO…
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STJAREsp 3.329.718MonocráticaNão conhecido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 05/10/2026civil
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REGISTRO IMOBILIÁRIO POSTERIOR. LEGITIMIDADE. POSSE. SÚMULA 84 DO STJ. PROVA DOCUMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmarapublicada em 02/10/2026
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR SOB FUNDAMENTO DE NEGLIGÊNCIA REGISTRAL PROLONGADA DE 10 ANOS. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ MUITO ANTERIOR À DEMANDA EXECUTIVA. COMPROVAÇÃO DE…
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STJAREsp 3.284.137MonocráticaNegado
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/10/2026civil
Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso…
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TJTOAgravo de Instrumento 0009760-86.2026.8.27.2700AcórdãoNegado
Rel. Des. Silvana Maria ParfieniukSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO PRÉVIO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA 375 DO STJ. TEMA 243 DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE…
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TRT11Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Solange Maria Santiago Morais1ª Turmapublicada em 01/10/2026
, Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO E SIMULAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELO SÓCIO EXECUTADO A PESSOA JURÍDICA ADMINISTRADA POR SEU FILHO E COABITANTE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE SE OPERA PELO REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 84 E 375…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavia Beatriz Goncalez da Silva38ª Câmara Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. 1. O ART. 792, IV, DO CPC CONSIDERA EM FRAUDE À EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO…
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TJTOAgravo de Instrumento 0014045-25.2026.8.27.2700AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Antonio de SousaSec. da 2ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
REDIGIDA EM CONFORMIDADE COM A RECOMENDAÇÃO CNJ 154/2024, COM APOIO DE IA, E PROGRAMADA PARA NÃO FAZER BUSCAS NA INTERNET.
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TJDFTAcórdão n. 2178439AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APONTADOS INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, ESVAZIAMENTO/CONFUSÃO PATRIMONIAL E SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 50, CCB. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL E RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA APONTADA, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE…
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TJPR0102722-86.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. 1.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. VÍCIOS INEXISTENTES. INTUITO DE…
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TJPR0078901-53.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. EXCESSO À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, SEM ESPECIFICAR ERRO NO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DEPOSITADO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Salles Rossi8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ALIENADO PELO EXECUTADO NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. Alienação de imóvel realizada após o ajuizamento e durante o trâmite de execução apta a reduzir o…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PENHORA AVERBADA À ÉPOCA DO NEGÓCIO. MÁ-FÉ CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. ADQUIRENTES VINCULADOS À REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DOS EXECUTADOS. INEFICÁCIA…
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STJAREsp 3.258.163MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de…
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