Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. GARANTIA SEM OUTORGA CONJUGAL. INEFICÁCIA TOTAL. TERCEIRA PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença pela qual foi reconhecida a responsabilidade do garantidor por débitos locatícios, apesar da ausência de outorga conjugal. II. Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legitimidade recursal da esposa como terceira prejudicada; e (ii) estabelecer a eficácia da garantia prestada sem sua autorização. III. Razões de decidir 3. O cônjuge não anuente possui legitimidade para impugnar garantia que repercute em sua esfera jurídica. 4. A fiança ou o aval prestados sem outorga conjugal são integralmente ineficazes quando a invalidade é arguida pelo cônjuge legitimado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O cônjuge não anuente possui legitimidade recursal como terceiro prejudicado. 2. A garantia prestada sem outorga conjugal é integralmente ineficaz quando impugnada pelo cônjuge legitimado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 996; CC, arts. 1.647, III, e 1.650.
decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto para reconhecer a ineficácia integral da garantia prestada por LUIZ ANTONIO NOGUEIRA IGNEZ sem a necessária outorga conjugal e, em consequência, julgar improcedente a pretensão de cobrança formulada pelo autor (FLÁVIO INÁCIO KLEIN) em face do referido garantidor, invertidos os ônus sucumbenciais, nos termos acima estabelecidos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
31ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luís Fernando Nishi
Composição: Luís Fernando Nishi (presidente); Adilson de Araújo; Antonio Rigolin; Paulo Celso Ayrosa Monteiro de Andrade; Rosangela Maria Telles; Jose Augusto Genofre Martins (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.