HC 758.810

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de julho de 2022. Documento eletrônico VDA33154828 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JORGE MUSSI Assinado em: 26/07/2022 21:42:01 Código de Controle do Documento: 6111d7a8-b7ae-4536-99fe-62e18ae6cf81 MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência Documento eletrônico VDA33154828 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JORGE MUSSI Assinado em: 26/07/2022 21:42:01 Código de Controle do Documento: 6111d7a8-b7ae-4536-99fe-62e18ae6cf81

Citações

• art. 297 do CP
• art. 299 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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