CC 175.810/MT

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do Conflito de Competência, para declarar a competência do JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT, ora suscitante. I. Brasília, 27 de outubro de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

Citações

• art. 113 do CC
• art. 8º da CF
• art. 114 da CF
• art. 578 da CLT
• art. 178 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 951 do CPC
• Súmula 222 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADI 3395 · 06/10/2020
• STF RE 924188 · 17/09/2020
• STF Rcl 9836 · 07/02/2017
• STJ CC 138378 · 14/09/2015
• STJ CC 128599 · 18/03/2015
• STJ CC 135694 · 30/09/2014
• STF Rcl 17815 · 29/08/2014
• STJ Rcl 17815 · 01/07/2014
• STF ARE 721446 · 05/06/2014
• STJ CC 130762 · 30/04/2014
• STF Rcl 9758 · 07/11/2013
• STJ Rcl 9836 · 12/09/2012
• STJ Rcl 9758 · 31/08/2012
• STF AI 631365 · 01/08/2012
• STF AI 763748 · 14/02/2012
• STF RE 413080 · 06/08/2010
• STJ REsp 678970 · 09/06/2010
• STJ REsp 902349 · 03/08/2009
• STJ Rcl 3303 · 04/12/2008
• STJ CC 90770 · 23/06/2008
• STJ CC 69025 · 05/11/2007
• STJ CC 77650 · 22/10/2007
• STJ CC 87829 · 01/10/2007
• STJ CC 63459 · 13/11/2006
• STF CC 7221 · 25/08/2006
• STF AI 456634 · 24/02/2006
• STJ CC 7204 · 22/05/1995

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF CC 7204 · citado 6.249 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 4.381 vezes nesse tema