Apelação Cível 0824050-64.2024.8.10.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA INJUSTIFICADA NA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição de ensino contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para determinar a emissão do certificado de conclusão de curso de pós-graduação (MBA em Gestão Empresarial e Recursos Humanos) e condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. A apelante sustenta que a autora não teria cumprido integralmente os requisitos acadêmicos necessários à expedição do certificado, inexistindo falha na prestação do serviço e, subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve demora injustificada da instituição de ensino na emissão do certificado de conclusão de curso de pós-graduação, caracterizando falha na prestação do serviço educacional; e (ii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A instituição de ensino não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, pois não comprovou de forma inequívoca a existência de pendência acadêmica que impedisse a emissão do certificado, limitando-se a apresentar registros inconsistentes do sistema interno. 4. O conjunto probatório demonstra que a aluna concluiu regularmente o curso e foi aprovada nas disciplinas exigidas, inclusive na disciplina inicialmente apontada como pendente, conforme declaração do coordenador acadêmico. 5. Caracterizada relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços educacionais (art. 14, CDC), sendo ilícita a demora injustificada na emissão de certificado após a conclusão do curso. 6. A retenção injustificada do certificado extrapola mero aborrecimento e configura dano moral, pois impede o aluno de comprovar sua qualificação profissional e pode gerar prejuízos no âmbito acadêmico e laboral. 7. O valor arbitrado a título de indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual se revela adequado reduzir o montante fixado na sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na emissão de certificado de conclusão de curso de pós-graduação configura falha na prestação do serviço educacional e enseja obrigação de fazer e indenização por danos morais. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando fixado em montante superior aos parâmetros adotados pela jurisprudência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CC, arts. 389, 406 e 422; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0049502-70.2020.8.17.2001, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, 5ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJSP, Recurso Inominado nº 1001040-76.2024.8.26.0125, Rel. Juiz Thomaz Carvalhaes Ferreira, 3ª Turma Recursal Cível, j. 07.04.2025.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reformando, em parte, a sentença recorrida, reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 422 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 20 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Tema 1.154 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete