Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Documento eletrônico VDA33169329 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JORGE MUSSI Assinado em: 29/07/2022 17:55:18 Código de Controle do Documento: f2925502-5b97-4cd9-a2c8-7f792d9ed647 Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de julho de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência Documento eletrônico VDA33169329 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JORGE MUSSI Assinado em: 29/07/2022 17:55:18 Código de Controle do Documento: f2925502-5b97-4cd9-a2c8-7f792d9ed647
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