Apelação Cível 0800195-20.2024.8.10.0207

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que indeferiu a Petição Inicial e extinguiu o Processo sem resolução do mérito, com base na alegada inobservância, pela Parte Autora, de determinação judicial para juntada de Instrumento de Procuração atualizado e comprovante de endereço. O Apelo sustenta a inexistência de previsão legal para a exigência de atualização do Mandato Judicial regularmente outorgado e em vigor, assim como a desnecessidade de comprovação de residência em nome próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de juntada de Instrumento de Procuração atualizada configura irregularidade apta a justificar o indeferimento da Petição Inicial; (ii) estabelecer se a ausência de comprovante de endereço atualizado em nome da Parte Autora compromete os requisitos legais da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Mandato Judicial regularmente outorgado não está sujeito, como regra geral, à exigência de atualização temporal, sendo válido até que ocorra uma das hipóteses extintivas previstas no art. 682 do Código Civil, tais como revogação, renúncia, morte, interdição ou prazo convencionado. 4. A Legislação Processual vigente, em especial os arts. 76, 104, 105, 319 e 320 do CPC, não exige que a Procuração seja atualizada, bastando que contenha os poderes exigidos para a representação judicial. 5. A ausência de indícios de irregularidade ou causa extintiva do Mandato impede a exigência judicial de renovação da Procuração, sob pena de criação indevida de requisito processual não previsto em Lei. 6. O comprovante de residência não constitui documento obrigatório para a propositura da Ação, não sendo sua ausência suficiente para indeferir a Petição Inicial quando o endereço da parte for devidamente declinado. 7. A Sentença que indefere a Petição Inicial com fundamento em exigências não previstas na legislação processual viola os Princípios do Devido Processo Legal e da Legalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido. Sentença anulada. Teses de julgamento: 1. A ausência de juntada de procuração “atualizada” não justifica, por si só, o indeferimento da petição inicial, desde que o mandato atenda aos requisitos legais e não haja indícios de sua revogação ou nulidade. 2. A exigência de juntada de comprovante de residência em nome próprio da parte autora não encontra respaldo na legislação processual civil e não compromete a regularidade da petição inicial quando os endereços forem corretamente informados. ______________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, art. 682; CPC, arts. 76, 104, 105, 319, 320 e 321, § único. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF 07401738420228070001 1715562, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 21/06/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2023; TJMA Apelação Cível nº 0807433-47.2021.8.10.0029. Relator: TYRONE JOSÉ SILVA - Sessão Virtual de 19 a 26 de abril de 2022, Sétima Câmara Cível, Data da Publicação: 26 de abril de 2022. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

Recurso provido. Sentença anulada.

Citações

• art. 682 do CC
• art. 93 da CF
• art. 76 do CPC
• art. 104 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete