Agravo de Instrumento 2164356-70.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DISTINÇÃO ENTRE MEAÇÃO E HERANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÕES QUE INDEFERIRAM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADO POR SENTENÇA E REJEITARAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA VIÚVA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO FOI RESPEITADA A MÍNIMA DE UM QUARTO DA HERANÇA PREVISTA NO ARTIGO 1.832 DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CÔNJUGE SOBREVIVENTE, CASADA SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, POSSUI DIREITO À ALTERAÇÃO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS JÁ HOMOLOGADOS, MEDIANTE APLICAÇÃO DA RESERVA MÍNIMA PREVISTA NO ARTIGO 1.832 DO CÓDIGO CIVIL SOBRE O PATRIMÔNIO PARTILHADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA TRANSITOU EM JULGADO, INEXISTINDO ERRO, OMISSÃO OU DIREITO DE TERCEIRO APTO A JUSTIFICAR SUA REVISÃO, SENDO AINDA RELEVANTE QUE O PLANO DE PARTILHA TENHA SIDO APRESENTADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A POSTERIOR IMPUGNAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS.4. O FUNDAMENTO RECURSAL RELATIVO À SUPOSTA RESERVA MÍNIMA DE UM QUARTO DA HERANÇA NÃO FOI DEDUZIDO NO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO NEM NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARACTERIZANDO INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.5. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, A MEAÇÃO DA VIÚVA SOBRE BEM COMUM ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO SUCESSÓRIO. A CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE PREVISTA NO ARTIGO 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL INCIDE APENAS SOBRE OS BENS PARTICULARES DO AUTOR DA HERANÇA, NÃO HAVENDO PARTICIPAÇÃO SUCESSÓRIA SOBRE A PARCELA DO PATRIMÔNIO COMUM JÁ ABRANGIDA PELA MEAÇÃO.6. A PARTILHA OBSERVOU CORRETAMENTE TAL DISTINÇÃO, ATRIBUINDO À VIÚVA CINQUENTA POR CENTO DO VEÍCULO A TÍTULO DE MEAÇÃO, ENQUANTO A QUOTA HEREDITÁRIA RELATIVA AO IMÓVEL PARTICULAR DO FALECIDO FOI DIVIDIDA EM PARTES IGUAIS ENTRE VIÚVA E DESCENDENTES.7. AINDA QUE SE ADMITISSE, EM CARÁTER HIPOTÉTICO, A INCIDÊNCIA DA RESERVA MÍNIMA INVOCADA, A PRÓPRIA AGRAVANTE RECONHECE TER RECEBIDO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 30,3% DA HERANÇA, MONTANTE SUPERIOR A UM QUARTO DO ACERVO HEREDITÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGADA LESÃO AO ARTIGO 1.832 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE SOBRE BEM COMUM NÃO SE CONFUNDE COM QUOTA HEREDITÁRIA, SENDO A CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA LIMITADA AOS BENS PARTICULARES DO FALECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. 2. É INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL CONSISTENTE NA INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTO NÃO DEDUZIDO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM.. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Kiko Klaus Gonzalez (OAB: 373125/SP) - Jose Osvair Gregolin (OAB: 116542/SP) - 4º andar

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO.

Citações

• art. 1.829 do CC
• art. 1.832 do CC
• art. 1.007 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete