Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE TIME SHARING – AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA RCI BRASIL - PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA RESCINDIR O CONTRATO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECURSO DA RÉ ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIMENTO – RÉ QUE INTEGRA A MESMA CADEIA DE SERVIÇOS DAQUELA COM QUEM A AUTORA FIRMOU O CONTRATO, BEM COMO EXPLORA O MESMO PROGRAMA DE PLANOS DE VIAGENS E HOSPEDAGEM OBJETO DO CONTRATO - HIPÓTESE TÍPICA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RÉ QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – CIRCUNSTÂNCIA DE A ATUAÇÃO DA RÉ SE LIMITAR, EM TESE, À INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO, E DE A EMPRESA ESTRANGEIRA LANDO RESORTS FIGURAR COMO CONTRATANTE PRINCIPAL, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE PARTICIPA DA ESTRUTURA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO E AUFERE VANTAGENS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DO SISTEMA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
32ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Composição: Marcus Vinicius Rios Gonçalves (presidente); Alberto de Oliveira Andrade Neto; Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Derly Barreto e Silva Filho; Rui Cascaldi; João Batista de Mello Paula Lima (convocado); Jose Augusto Genofre Martins (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.