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TJBA · Acórdão
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1) ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2) PRELIMINARES: 2.1) NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO POLICIAL SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE A PRÁTICA DELITIVA. DILIGÊNCIA DE AVERIGUAÇÃO. COMPORTAMENTO EVASIVO DO APELANTE. INGRESSO NO IMÓVEL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA E DIVERSIFICADA DE ENTORPECENTES, ALÉM DE BALANÇAS DE PRECISÃO E MATERIAIS RELACIONADOS À PREPARAÇÃO E AO ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS. CONSENTIMENTO VERBAL DA COMPANHEIRA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. TEMA 280 DO STF. REQUISITOS OBSERVADOS. INGRESSO EXPLORATÓRIO NÃO CONFIGURADO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA PROVA ORIGINÁRIA. REJEIÇÃO. 2.2) NULIDADE. VIOLÊNCIA POLICIAL E TORTURA. SUPOSTA ILICITUDE DAS PROVAS DELA DECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE CORROBORAÇÃO. APELANTE QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO NA FASE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO OU DECLARAÇÃO AUTOINCRIMINATÓRIA OBTIDA MEDIANTE COAÇÃO. EXAME DE LESÕES SEM REGISTRO DE VESTÍGIOS DE AGRESSÃO. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ALEGAÇÃO UNILATERAL E DESACOMPANHADA DE PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PROVA SUPOSTAMENTE CONTAMINADA E DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PROVA MATERIAL AUTÔNOMA. LAUDOS TOXICOLÓGICOS E REGISTROS DA APREENSÃO INDEPENDENTES DE EVENTUAL DECLARAÇÃO DO APELANTE. ART. 157 DO CPPB. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INAPLICABILIDADE. NULIDADE QUE NÃO SE PRESUME. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO. 3) MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA. APREENSÃO DE 974,16 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA E 101,27 GRAMAS DE COCAÍNA. DIVERSIDADE E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO, LÂMINAS E MATERIAIS PLÁSTICOS PARA FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO. ART. 28, § 2º, DA LEI DE DROGAS. ANÁLISE CONJUNTA DA NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E DOS ELEMENTOS PESSOAIS DO AGENTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A PRÁTICA DO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DIRETA DE VENDA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO. PEQUENA QUANTIA EM DINHEIRO. ELEMENTO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A DESTINAÇÃO MERCANTIL. INVIABILIDADE DE EXAME FRAGMENTADO DA PROVA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 4) DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. "SOFISTICAÇÃO DO MODUS OPERANDI", "ESTRUTURA DE FRACIONAMENTO E DEPÓSITO" E "PREMEDITAÇÃO". FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE. NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. 974,16G DE CANNABIS SATIVA, INCLUINDO SKANK, E 101,27G DE COCAÍNA, PARTE SOB A FORMA DE CRACK. DIVERSIDADE ELEVADA POTENCIALIDADE LESIVA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. PENA-BASE REDUZIDA PARA 6 ANOS, 5 MESES E 2 DIAS DE RECLUSÃO. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DE 1/6. PENA FIXADA EM 5 ANOS, 4 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO MANTIDO AFASTADO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA PARA 533 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. 5) PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. PREJUDICADO. 6)
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, PROVÊ-LO PARCIALMENTE, conforme certidão de julgamento
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