Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Trata-se de embargos de divergência do acórdão (fls. 127-131) que rejeitou os embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Os embargos de divergência são incabíveis (arts. 330 e 332 do RI/STF, art. 546, II, do CPC e Súmula 599-STF), motivo por que não os admito.
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O STF AI 492.931 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de AI, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa